A Comissão Especial que analisou o Projeto de Lei 3722/2012,do deputado Rogério Peninha Mendonça,que regulamenta a posse e porte de armas,aprovou,o substitutivo do deputado federal Laudívio Carvalho,por 19 votos favoráveis e oito contrários. A proposta do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS),que cria a licença do Porte Rural de Armas,também foi aprovada. A proposta de Afonso Hamm,inseridas nos artigos 71,72 e 73,visa permitir o Porte Rural de Armas de fogo aos proprietários e trabalhadores,maiores de 25 anos,residentes na área rural,e que dependam do emprego de arma de fogo para proporcionar a defesa pessoal,familiar ou de terceiros,assim como,a defesa patrimonial. Conforme o texto,a licença para o porte rural de arma será concedida mediante apresentação documental,comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes. A licença terá validade de 10 anos e é restrita aos limites da propriedade rural,condicionada a demonstração simplificada,à autoridade responsável pela emissão,de habilidade no manejo da categoria de arma que pretende portar. A arma de fogo do titular será cadastrada e registrada no Sistema Nacional de Armas (SINARM). O artigo 89 também atenta que não comete delito o proprietário e o trabalhador residentes na área rural encontrados,nos limites da propriedade,com arma registrada. Segurança no meio rural. O deputado Afonso Hamm,que pronunciou favorável ao relatório,durante a votação,destaca que se trata de regramento que disciplina as normas sobre aquisição,posse,porte e circulação de arma de fogo e munições. "Quem não tiver a capacidade psicológica ou de manuseio não será habilitado",aponta. Em relação ao Porte Rural de Armas, Hamm destaca que é uma grande conquista que corresponde aos anseios dos residentes rurais (produtores e trabalhadores)com o propósito garantir a segurança no meio rural." A insegurança no campo é muito comum entre aos residentes na zona rural,que vivem de forma isoladas e que em virtude da distância,são desprovidos de segurança",relata o parlamentar ao observar que é no meio que ocorrem muitos crimes com o abigeato (roubo ou furto) dos insumos,veículos,maquinários e ocorrem assaltos aos moradores. Hamm enfatiza que essa proposta oportuniza a defesa de quem reside no meio rural promovendo mais segurança em preservar suas vidas,da família e de terceiros e a defesa patrimonial",observa. O deputado parabenizou o autor Laudívio,o presidente da Comissão,Marcos Montes,o consultor Fernando Rocha,os parlamentares que integram a Comissão e a equipe dos gabinetes que contribuíram com o relatório. Fonte: QAP24HS-Vavá da Luz.
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